Ingresso de Veículos

[vc_row][vc_column][cz_gap height_mobile=”30px”][cz_title shape=”text” id=”cz_72377″ shape_text=”SEBSECRETARIA DE FAZENDA” sk_shape=”font-size:3em;color:#1f567c;opacity:0.1;” sk_shape_mobile=”font-size:40px;color:#1f567c;opacity:0.1;” sk_h3_mobile=”font-size:30px;” sk_h1_mobile=”font-size:20px;” sk_h2_mobile=”font-size:20px;” sk_h4_mobile=”font-size:20px;” sk_h5_mobile=”font-size:20px;” sk_h6_mobile=”font-size:20px;”]

INGRESSO DE VEÍCULOS

AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO

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TAXAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEM CADASTRO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

ÔNIBUS: R$ 1.582,11
ÔNIBUS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 3.164,20
MICRO-ÔNIBUS: R$ 1.198,56
MICRO-ÔNIBUS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 2.397,13
VAN: R$ 862,96
VAN – INGRESSO IMEDIATO: R$ 1.725,93
QUALQUER OUTRO VEÍCULO SUPERIOR A 5 (PASSAGEIROS) E ATÉ 8 (OITO) PASSAGEIROS: R$ 656,11
QUALQUER OUTRO VEÍCULO SUPERIOR A 5 (PASSAGEIROS) E ATÉ 8 (OITO) PASSAGEIROS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 984,16[/cz_title][/vc_column][vc_column width=”1/2″][cz_title id=”cz_102757″ sk_overall=”background-color:rgba(217,220,217,0.39);padding-top:15px;padding-bottom:15px;”]

TAXAS DE ESTACIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTO REGULARMENTE LICENCIADO PELO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

ÔNIBUS: R$ 167,82
ÔNIBUS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 335,59
MICRO-ÔNIBUS: R$ 95,80
MICRO-ÔNIBUS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 191,76
VAN: R$ 95,90
VAN – INGRESSO IMEDIATO: R$ 191,76
QUALQUER OUTRO VEÍCULO SUPERIOR A 5 (PASSAGEIROS) E ATÉ 8 (OITO) PASSAGEIROS: R$ 82,02
QUALQUER OUTRO VEÍCULO SUPERIOR A 5 (PASSAGEIROS) E ATÉ 8 (OITO) PASSAGEIROS – INGRESSO IMEDIATO: R$ 164,02[/cz_title][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][cz_gap height=”30px”][vc_row_inner][vc_column_inner][cz_title id=”cz_16147″]

[/cz_title][cz_gap][vc_message message_box_style=”3d” message_box_color=”warning” icon_fontawesome=”” css=””]   O não cumprimento, acarretará em Sanções.

Art. 11. A circulação de veículos sem a devida autorização que trata o
Artigo 3 sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1 000,00 UFIR’s. e
A à apreensão do veículo, que será recolhido ao local designado pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.

desembarque dos passageiros quando da chegada 0 município, além da multa
e iecida neste artigo, será proibido do ingresso ¢ permanéncia no município.
$2º Em caso de Reincidência em infração do preseMe Artigo, ficará a
empresa proprietária ou responsável pelo veículo impedida de operar no Municipio pelo
prazo de 180 (cento ¢ oitenta) dias.
Art. 12. Os veículos que menciona o Artigo 39 que estiverem SEm B
autorização adquirida previamente, após regulamentação da Secretaria Municipal de
Tazenda, poderão optar pelo pagamento imediato da taxa de ingresso conforme tabela
abuixo, ficando isento da multa prevista no Artigo anterior.
O 660.00 UFIR/RJ
11 — Micro-onibus. 500,00 UFIR/RJ
10 – Vans 360,00 UFIR/RJ
TW – Qualquer outro veículo superior a 05 (cinco) passageiros e até 08 (oito)
passageiros que esteja realizando o serv iço de fretamento turístico 240,00 UFIR/RJ
& Veículos com reserva comprovada em hotel, pousada ou prestador de
serviço turístico náutico, regularmente licenciado pela Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, pagarão a taxa diferenciada, no valor de 70,00 UFIR, os veículos citados
Em 1. e, no valor de 40,00 UFIR, os veículos citados nos itens II — – 1v.
$1.º Não sendo possivel o pagamento imediato pela autorização que trata 0
presente artigo, os proprietarios de veículos, pessoa jurídica ou natural, pode optar em se
Comprometer em fazer o pagamento, para tanto terá o prazo de 3 (três) dias úteis para
regularizar junto à Secretaria de Fazenda, nos termos por ela regulamentado.
$2.º Para o disposto no parágrafo anterior, o agente fiscalizador emitirá o
Auto de Infração nos termos do Art. 11, descrevendo na observagao que * proprietário
dos veículos, pessoa juridica ou natural, se compromete a fazer 0 pagamento, firmando o
Compromisso no Auto, no prazo estipuledo, ciente que o não cumprimento. acarretará na
cfetivação da Multa
Art. 13. O descumprimento do disposto no Art. 7°, § 2º, deste artigo
sujeitará o infrator ao pagamento de muita no valor de 500,00 UFIR’s.
Art. 14, O descumprimento do disposto no Art. 9.º, sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 500,00 UFIR’s e a remoção do veículo para o Páti
Público Municipal.[/vc_message][vc_raw_html css=””]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[/vc_raw_html][cz_title id=”cz_68584″]

SISTEMA DE INGRESSO DE VEÍCULO DE FRETAMENTO DE TURISMO

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